O Comitê para a Eliminação da Discriminação contra a Mulher (Comitê CEDAW) é um órgão das Nações Unidas encarregado de monitorar a implementação da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW). Essa convenção, adotada em 1979 pela Assembleia Geral das Nações Unidas, entrou em vigor em 1981 e foi internalizada no Brasil em 1983, com reservas aos artigos 15, parágrafo 4º, e 16, parágrafo 1º, alíneas (a), (c), (g) e (h), além do artigo 29. Em 1994, as reservas aos artigos 15 e 16 foram retiradas, mas a reserva em relação ao artigo 29 permanece vigente até hoje.
Em 2002, o Brasil ratificou o Protocolo Facultativo à Convenção, reconhecendo a competência do Comitê CEDAW para receber e examinar comunicações de indivíduos ou grupos sob sua jurisdição que aleguem violações aos direitos garantidos pela Convenção.
O Comitê é composto por 23 especialistas independentes em direitos humanos e desempenha um papel essencial na promoção da igualdade de gênero e na proteção dos direitos das mulheres em âmbito internacional. Entre suas principais funções estão o exame de relatórios periódicos apresentados pelos Estados Partes, a instauração de inquéritos confidenciais, o exame das comunicações apresentadas por indivíduos ou grupo de indivíduos que aleguem ser vítimas de violação dos direitos dispostos na
O Comitê também é responsável pela formulação de sugestões e recomendações gerais com base nos relatórios e informações fornecidas pelo Estado Parte. Essas recomendações têm desempenhado um papel crucial no desenvolvimento de normas internacionais de proteção e promoção dos direitos das mulheres.
Esta obra reúne as Recomendações Gerais de nº 1 a 29 editadas pelo Comitê CEDAW, traduzidas para o português, destacando sua relevância como instrumentos de orientação para a criação de políticas públicas, advocacy e fortalecimento da proteção jurídica das mulheres, pensando suas existências de maneira interseccional. Com este livro, busca-se não apenas contribuir para a disseminar e acessibilizar essas importantes diretrizes, mas também fomentar um compromisso renovado com a igualdade de gênero e os direitos humanos.